PORTARIA Nº 23/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre 5 de julho 2024.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO

DO ACRE, o Excelentíssimo Senhor JERRY CORREIA MARINHO, no uso de suas atribuições constitucionais

legais e, em conformidade com o Art 40, inciso II da Lei

Orgânica do Município de Assis Brasil.
 Dispõe Sobre a de compatibilização dos servidores

públicos Municipais que  se candidatarão a mandato

eletivo de vereador nas eleições municipais. 
RESOLVE:
 ART1º Conceder afastamento no período de 05/07/2024

até 02/10/2024 para a senhora MARIA ALICE MOREIRA

DE FARIAS, CPF. 435.282.012-15, Servidor do  quadro

efetivo, matricula 74, com o cargo de PROFESSORA,

lotado na Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO, por

estar concorrendo ao cargo eletivo de Vereador 
no Município de Assis Brasil, nos temos da Lei complementar Nº 064 de 18 
maio de 1990 Art1º lll
 ART. 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de

sua publicação, revogando-se as disposições em

contrário Gabinete do Prefeito de Assis Brasil, aos

cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e

vinte e quatro.
 REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE;
 E CUMPRA-SE

 JERRY CORREIA MARINHO
 Prefeito de Assis Brasil