PORTARIA Nº 22/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre 5 de julho 2024.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO

DO ACRE, o Excelentíssimo Senhor JERRY CORREIA MARINHO, no uso de suas atribuições constitucionais legais

e, em conformidade com o Art 40, inciso II da Lei Orgânica

do Município de Assis Brasil.
Dispõe Sobre a de compatibilização dos servidores

públicos Municipais que  se candidatarão a mandato

eletivo de vereador nas eleições municipais.
 RESOLVE:
 ART 1ºConceder afastamento no período de 05/07/2024

até 02/10/2024 para o senhor MANOEL AROLDO BATISTA DOS SANTOS CPF. 196.970.152-87 Servidor do quadro efetivo, matricula 34, com  cargo de Auxiliar de serviços diversos, lotado na Secretaria  Municipal de Administração,

por estar concorrendo ao cargo eletivo de Vereador

 no Município de Assis Brasil, nos temos da Lei complementar Nº 064 de 18  maio de 1990 Art1º lll.
 ART. 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de

sua publicação, revogando-se as disposições em

contrário Gabinete do Prefeito de Assis Brasil, aos

cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte

e quatro
 REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE;
 E CUMPRA-SE

 JERRY CORREIA MARINHO
 Prefeito de Assis Brasil