PORTARIA N°019/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de abril de 2025.

 “Dispõe sobre as nomeações e funções de Gestor e Fiscal de contratos no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II 
da Lei Orgânica Municipal.
 RESOLVE: 
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em ob-servância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fis-cais dos CONTRATOS celebrados 
entre a Secretaria Municipal de Gabinete, e as Empresas Contratadas, no âmbito de sua Administração, com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de 
assinatura, que tem por objeto fiscalizar os processos de compras, filtrar quaisquer irregularidades, fazer a recepção de materiais e suas devidas distribuições, 
de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, tudo em conformidade com os anexos das Atas de Registros de Preços, originárias de 
Pregões Eletrônicos ou Pregões Presenciais, Cartas Convites, Dispensas de Licitações, Tomadas de Preços ou Dispensas de Inexigibilidade   para Registros 
de Preços de acordo com a CPL, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 
I - Gestor Titular: Francicleia Correia Marinho – DEC.152/2025;
 II - Gestor Substituto: Antonio Dalmably Soares Lima – DEC. 012/2025;
 III - Fiscal Titular: Micaelle Lima dos Santos Rufino – DEC.017/2025;
 IV – Fiscal Substituto: Edinho Ferreira Lopes – DEC.013/2025.