PORTARIA N°004/2026/GAPRE

 Assis Brasil – Acre, 02 de fevereiro de 2026

“Dispõe sobre a Cessão de Servidora Municipal e da outras providencias’’

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que já houve a cedência da funcionária CELENE FERREIRA DE CARVALHO para apoiar o Cartório Eleitoral do município de Assis Brasil, em exercícios anteriores, desta forma, conhecendo a rotina das atividades e dando uma maior segurança nos trabalhos a serem realizados em prol dos munícipes; 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal Nº 536, de 27 de agosto de 2019, em seu Art. 8º alicerça e ampara a prorrogação, mediante juízo de conveniência e oportunidade a cargo da administração dos entes conveniados.

RESOLVE: 

ART. 1º COLOCAR à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Acre no Posto de Atendimento Eleitoral do município de Assis Brasil, a servidora municipal CELENE FERREIRA DE CARVALHO, matricula funcional nº15, quadro permanente do município de Assis Brasil, portadora do CPF: 43X.283.4XX-20, com ônus para a Prefeitura Municipal de Assis Brasil, pelo período de 18 de maio de 2025 a 18 de maio de 2026.

 ART 2.º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ASSIS BRASIL - ACRE, 02 DE FEVEREIRO DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 63º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNÍCIPIO DE ASSIS BRASIL

Jerry Correia Marinho

Prefeito Municipal de Assis Brasil