ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE ASSIS BRASIL

 PORTARIA N°002/2025/GAPRE
 Assis Brasil – Acre, 16 de janeiro de 2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

 CONSIDERANDO o teor do Termo de Cooperação Técnica Nº 67/2024 que firmaram o Tribunal de Justiça do Estado do Acre/TJAC e a Prefeitura Municipal de Assis Brasil – Acre.

 CONSIDERANDO o OF. PRESI Nº 34, datado de 09 de janeiro 2025, da Excelentíssima Desembargadora REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI - Presidente da Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no qual solicita a renovação da cessão de um ano da servidora municipal NAZARÉ GONZAGA RODRIGUES para apoiar os serviços no Foro da Comarca de Brasiléia/AC.

 RESOLVE:
 Art. 1º. Colocar à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre/Comarca de Brasiléia à servidora Municipal Nazaré Gonzaga Rodrigues, matricula funcional 830, quadro permanente do município de Assis Brasil, portadora do CPF: 617.206.582-34 e RG: 333791 SSP/AC, com ônus do órgão de origem (prefeitura de Assis Brasil), pelo período de 1° de janeiro de 2025 à 31 de 
dezembro de 2025. 

Art. 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário.

 REGISTRE-SE;
 PUBLIQUE-SE;
 E CUMPRA-SE.

 Jerry Correia Marinho
 Prefeito Municipal de Assis Brasil