Estado do Acre

Prefeitura Municipal de Assis Brasil

Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA N° 11, de 15 de Julho de 2026

Institui a Premiação de Reconhecimento de Boas Práticas do Programa Alfabetiza Acre, denominada “Prêmio Alfabetiza Acre – Compromisso com a Alfabetização”, no âmbito do Sistema Estadual de Avaliação da Aprendizagem Escolar – Avalia Acre.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ASSIS BRASIL ACRE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei n° 4.497, de 3 de dezembro de 2024, especialmente em seu art. 6o, inciso VI, que prevê o reconhecimento e a disseminação de boas práticas no âmbito do Programa Alfabetiza Acre;

CONSIDERANDO o Decreto n° 11.604, de 5 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Estadual Aprendizagem Escolar – Avalia Acre;

CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Acre, constantes do Acórdão no 15.072/2025 – Plenário, quanto à necessidade de fortalecimento de estratégias estruturadas de reconhecimento e disseminação de boas práticas educacionais;

CONSIDERANDO a importância de consolidar mecanismos de governança educacional voltados à melhoria dos indicadores de alfabetização;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir a Premiação de Reconhecimento de Boas Práticas do Programa Alfabetiza Acre, denominada “Prêmio Alfabetiza Acre – Compromisso com a Alfabetização”, com base nos resultados do Sistema Avalia Acre, considerando os níveis de proficiência em Língua Portuguesa dos estudantes do 2° ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, nos eixos de e escrita.