ASSIS BRASIL

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº. 001/2026

O Procurador-Geral do Município de Assis Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, incs. II e VII da Lei Municipal nº. 780, de 3 de junho de 2025 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Assis Brasil), edita a presente ORIENTAÇÃO NORMATIVA, de caráter obrigatório a todos os órgãos da Administração Municipal, a ser publicada no Diário Oficial do Município.

EMENTA: IMPOSSIBILIDADE DE USO/AQUISIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Vedação pela Lei Estadual nº. 3.939/2022. Uso de artefato com apenas efeito visual.

Precedente: Parecer Jurídico nº. 07/2026.

Legislação Pertinente: Lei Estadual nº. 3.939/2022.

Publique-se no Diário Oficial do Estado do Acre.

Assis Brasil – Acre, data da assinatura eletrônica.

DANIEL DE MENDONÇA FREIRE

Procurador-Geral do Município

Decreto nº. 234/2025/GAPRE

DOEAC nº. 14.049