LEI N°838/2026/GAPRE
Assis Brasil – Acre, 18 de agosto de 2026.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suplementar por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme programação abaixo.

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E EFICIENCIA
07.070 - GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E EFICIENCIA
2 - ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
4.122 - Administração / Administração Geral
2.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E EFICÊNCIA
3.3.90.48.00.00 1.710 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS
Total .................................................................................................. 100.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior são provenientes de Excesso de Arrecadação de Emenda Especial do Estado, para o município de Assis Brasil.

Art. 3º. Por consequência da aprovação desta lei, fica autorizado o Poder Executivo a realizar alteração no PPA - Plano Plurianual 2026 – 2029 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 no que couber, a fim de adequação ao Orçamento vigente.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.