LEI N°834/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE o Incentivo Financeiro Adicional – IFA, custeado com recursos transferidos pela União, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse do Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE vinculados ao Município de Assis Brasil.

Art. 2º O incentivo de que trata esta Lei será custeado exclusivamente com recursos transferidos pela União ao Município para essa finalidade específica.

Art. 3º O pagamento será realizado em parcela única anual, após o efetivo recebimento dos recursos federais pelo Fundo Municipal de Saúde.

Art. 4º Farão jus ao recebimento do incentivo os ACS e ACE que estiverem em efetivo exercício de suas funções na data do repasse dos recursos federais.

§ 1º O valor será distribuído de forma igualitária entre os profissionais elegíveis.

§ 2º Nos casos de admissão, exoneração, aposentadoria ou falecimento ocorridos durante o exercício, o valor poderá ser pago proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado, conforme regulamento.

Art. 5º O Incentivo Financeiro Adicional:

I – não possui natureza salarial;

II – não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

III – não constitui base de cálculo para férias, décimo terceiro salário, horas extras, gratificações ou quaisquer outras vantagens;

IV – não gera direito adquirido para exercícios futuros.

Art. 6º O pagamento previsto nesta Lei ficará condicionado à existência e ao efetivo repasse dos recursos federais correspondentes.

Parágrafo único. A suspensão, redução ou extinção do repasse pela União implicará automaticamente a suspensão do benefício, sem qualquer ônus ao Município.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos federais especificamente destinados ao Incentivo Financeiro Adicional dos ACS e ACE.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSIS BRASIL - ACRE, 01 DE JULHO DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 63º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNÍCIPIO DE ASSIS BRASIL.

Jerry Correia Marinho

Prefeito Municipal de Assis Brasil