LEI N°831/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 12 de maio de 2026.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem o artigo 40, inc. III, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
APRESENTA – a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei para estudo e votação;

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor montante de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 13.000 – SEC. MUN. DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
Unidade: 05 – Desenvolvimento de políticas públicas
Funcional: 13.130.0005.2086 – MANUTENÇÃO DO CMDCA
3.3.90.30.00.00.00.00 0501 – Material de Consumo ............................................... 10.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 0501 – Diárias – Civil ............................................................. 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 0501 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................... 10.000,00
Total ................................................................................................. 25.000,00

Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior serão provenientes de crédito adicional especial, oriundo da previsão de arrecadação de Recursos próprios.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ASSIS BRASIL – ACRE, 12 DE MAIO DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 63º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil