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Lei nº828/2026/GAPRE - Sistema Municipal de Cultura
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Assis Brasil, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão e financiamento.
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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30 de maio de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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