LEI Nº 821/2026/GAPRE Assis Brasil – AC, 12 de março de 2026. 

“ALTERA O ART. 2º E 3º, DA LEI 430/2014, REVOGA A LEI 518/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem o artigo 40, inc. III, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1°. O art. 2º da Lei 430/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 2° Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no município.

Art. 2° O art. 3º da Lei 430/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 3º - Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) 

Art. 3°. Fica revogada a Lei Municipal nº 518/2018.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

ASSIS BRASIL - ACRE, 12 DE MARÇO DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 63º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNÍCIPIO DE ASSIS BRASIL

 Jerry Correia Marinho 

Prefeito Municipal de Assis Brasil