LEI N°827/2026/GAPRE
Assis Brasil - Acre, 14 de abril de 2026.
Permite aos estudantes de medicina em formação no exterior que realizem Estágio de Práticas Clínicas nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, do Município de Assis Brasil - Acre.
O PREFEITO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem o artigo 40, inc. III, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Permite aos estudantes de medicina em formação no exterior que realizem estágio de práticas clínicas nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, do Município de Assis Brasil - Acre.
Art. 2º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSIS BRASIL - ACRE, 14 DE ABRIL DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 63º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNÍCIPIO DE ASSIS BRASIL.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil