ASSIS BRASIL

LEI N°825/2026/GAPRE
Assis Brasil - Acre, 14 de abril de 2026

Dispõe sobre a isenção de pagamento de aluguel para estabelecimentos comerciais de propriedade do Município de Assis Brasil, por prazo determinado, e dá outras providências.

O PREFEITO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem o artigo 40, inc. III, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os locatários de estabelecimentos comerciais de propriedade do Município de Assis Brasil, que firmarem contrato de locação com prazo igual ou superior a 1 (um) ano, isentos do pagamento de aluguel pelos 03 (três) primeiros meses da locação.
Art. 2º A contagem do prazo de isenção estabelecido no Art. 1º terá início a partir da data de efetiva entrega do estabelecimento comercial ao locatário, comprovada por termo de entrega ou documento equivalente.
Art. 3º A presente isenção terá efeito retroativo para os locatários que receberam a posse de estabelecimentos comerciais de propriedade do Município de Assis Brasil a partir de janeiro, fevereiro, março e abril de 2026, e que atendam ao critério estabelecido no Art. 1º deste Projeto de Lei. Para esses beneficiários, a isenção de 03 (três) meses será aplicada a partir da data de entrega do imóvel, sendo os valores eventualmente pagos nesse período compensados ou restituídos, conforme regulamentação a ser publicada pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se a Praça Henóch Timoteo, local público de propriedade do município de Assis Brasil apto a receber o estabelecimento