Lei N°814/2025 - REFIS

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LEI N° 814/2025/GAPRE Assis Brasil – AC, 10 de dezembro de 2025....

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

LEI N° 814/2025/GAPRE Assis Brasil – AC, 10 de dezembro de 2025.

“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Município de Assis Brasil/AC e dá outras providências”.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:

Página da Publicação:

Data da Publicação:

Órgão:

14.167

118

12 de dezembro de 2025

Gabinete do Prefeito

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