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Lei N°810/2025 - Política de Realocação de Famílias
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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LEI N° 810/2025/GAPRE Assis Brasil – AC, 02 de dezembro de 2025....
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
Dispõe sobre a política de realocação de famílias residentes em áreas de risco de desastres ou alagamentos e estabelece diretrizes para o reassentamento digno.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
14.161
90
4 de dezembro de 2025
Gabinete do Prefeito
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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