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Lei N°806/2025 - Altera a Lei N°4572015 - Remuneração dos Conselheiros Tutelares
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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LEI N° 806/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 11 de novembro de 2025....
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
LEI N° 806/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 11 de novembro de 2025.
Altera a Lei Municipal no. 457, de 05 de junho de 2015, para dispor sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares de Assis Brasil e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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14 de novembro de 2025
Gabinete do Prefeito
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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