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Lei N°771/2024 - Doar o bem - indenização Genézia Feitosa da Silva

“Autoriza o Poder Executivo a doar o bem de que trata esta Lei, a fim de indenização à senhora Genézia Feitosa da Silva, de acordo com o Decreto nº 186/2024...

Legislação
Lei Municipal

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 LEI Nº 771/2024/GAPRE 
Assis Brasil – Acre, 18 de dezembro de 2024


 “Autoriza o Poder Executivo a doar o bem de que trata esta Lei, a fim de indenização à senhora Genézia Feitosa da Silva, de acordo com o Decreto nº 186/2024 
e dá outras providências”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

13.933

38

30 de dezembro de 2024

Gabinete do Prefeito

Arquivos e Movimentações Vinculadas

Data da Publicação

Título da Publicação ou Arquivo

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