LEI Nº 744/2024/GAPRE 

Assis Brasil – Acre, 27 de fevereiro de 2024.
“Dispõe sobre criação de cargos e alteração de dispositivo na Lei Municipal nº 629, de 29 de dezembro e dá outras providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 
40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto o cargo de Gerente Financeiro(a), referência “CC3” da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Licitação, item 2 no inciso 
II do Art. 48 da Lei Municipal nº 629, de 29 de dezembro de 2021.
Art. 2º. - Fica criado o cargo de Diretor Financeiro(a), referencia “CC-2”, item 2 no inciso II do Art. 48 da Lei Municipal nº 629, de 29 de dezembro de 2021.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do Município de Assis Brasil.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil