LEI Nº 743/2023/GAPRE Assis Brasil – Acre, 26 de dezembro de 2023.

“ALTERA E ADÉQUA OS ANEXOS I E II REFERENTE AO ANO DE 
2022, DA LEI Nº 626/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL; ALTERA E ADÉQUA OS ANEXOS DA LEI Nº 682/2022, QUE 
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ALTERA 
E ADÉQUA OS ANEXOS DA LEI Nº 683/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO 
USO das suas atribuições legais previstas e no uso de suas atribuições 
legais, FAZ saber que o Poder Legislativo assis-brasilense APROVOU e 
eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam Alterados e adequados os Anexos I e II referente ao ano de 2021, 
da Lei Nº 626/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – 2022-2025, de acordo com a execução realizada no Exercício Financeiro de 2022.
Art. 2º. Ficam Alterados e adequados os Anexos da Lei Municipal Nº 
682/2022, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a 
execução no Exercício Financeiro de 2023.
Art. 3º. Ficam Alterados e adequados os Anexos da Lei Municipal Nº 
683/2022, referente à Lei Orçamentária Anual, de acordo com a execução orçamentária e financeira, realizada no Exercício de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil