Lei n°732/2023 - Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 720 de 29/08/2023
“Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 720, de 29 de agosto de 2023 e dá outras providências”....
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Assis Brasil – Acre, 07 de novembro de 2023.
“Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 720, de 29 de agosto de 2023 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 720, de 29 de agosto de 2023, são substituídos pelos presentes Anexos I e II.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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13 de novembro de 2023
Gabinete do Prefeito
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