LEI Nº 725/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 12 DE SETEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar no Orçamento de 2023, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 377.026,00 (trezentos e setenta e sete mil, vinte e seis reais), no Orçamento do Exercício de 2023, conforme classificação orçamentaria a seguir:
PROGRAMA DE TRABALHO
Órgão. 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto Atividade – 1.052 – Programa de Atenção Básica - PAB
3.1.90.11.00.00.0600 – Venc. E Vantagem Fixas – Pessoal Civil R$ 377.026,00
Total: R$ 377.026,00 (trezentos e setenta e sete mil, vinte e seis reais).

Art. 2º. – Os recursos necessários para o Crédito por Adicional Especial, Autorizado no Art. 1º desta Lei, conforme PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil