LEI N° 693/2022/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 26 de dezembro de 2022.

“CONCEDE CORREÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial no percentual de 6,47 (Seis e
quarenta e sete por cento) aos servidores públicos do quadro permanente da Câmara Municipal de Assis Brasil.
Parágrafo Único. A correção Salarial concedida aos servidores da Câmara Municipal de Assis Brasil não poderá ultrapassar o índice do IPCA
correspondente ao ano de 2022.

Art. 2º. Fica aprovada a nova tabela salarial dos servidores públicos do
quadro comissionado da Câmara Municipal de Assis Brasil, conforme
anexo ll do PCCR.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
legal a partir do dia primeiro de janeiro de 2023.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil