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Lei N° 790/2025 - Cria o Fundo Municipal de Agricultura de Assis Brasil – FMAAB
LEI N° 790/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 18 de agosto de 2025....
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADODO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
“Cria o Fundo Municipal de Agricultura de Assis Brasil – FMAAB, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
14.090
160
21 de agosto de 2025
Gabinete do Prefeito
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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