Lei N° 785/2025 - Altera dispositivos da Lei N°059 2004 - Código Tributário
LEI N° 785/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 24 de junho de 2025....
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ESTADODO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
LEI N° 785/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 24 de junho de 2025.
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LEI N° 785/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 24 de junho de 2025.
“Altera dispositivos da Lei Municipal no 059/2004, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis aoMunicípio de Assis Brasil/AC”.
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9 de julho de 2025
Gabinete do Prefeito
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