LEI N° 664/2022/GAPRE
Assis Brasil – AC, 15 de julho de 2022

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 02 COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Funcional: 12.361.0003.1.025 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RP
3.3.90.93.00.00.00.00 0007 Indenizações e Restituições 300,00
4.4.90.52.00.00.00.00 0007 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
Total ................................................................................................................................. 30.300,00

Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior, serão provenientes de Crédito Adicional Especial provenientes recursos de Transferências voluntárias do Estado (convênio).

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil