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Lei n° 655/2022 - Criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães
LEI Nº 655/2022 ASSIS BRASIL – ACRE, 25 DE MAIO DE 2022...
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LEI Nº 655/2022 ASSIS BRASIL – ACRE, 25 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no município de Assis Brasil e dá outras providências.”
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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27 de maio de 2022
Gabinete do Prefeito
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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