Lei n° 635/2022 - Regulamentação da prestação do serviço de transporte

“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede, no Município de Assis Brasil e dá outras providências....

Legislação

Lei Municipal

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LEI Nº 635/2022/GAPRE
Assis Brasil – Acre, 03 de março de 2022

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Órgão:

13.236

4 de março de 2022

Gabinete do Prefeito

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