REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
LEI N°633/2021/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

“CONCEDE CORREÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo
assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aumento salarial no percentual de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos do quadro permanente da Câmara Municipal de Assis Brasil.
Parágrafo Único. A correção Salarial concedida aos servidores da Câmara Municipal de Assis Brasil não poderá ultrapassar o índice do IPCA correspondente ao ano de 2021.
Art. 2º. Fica aprovada a nova tabela salarial dos servidores públicos do quadro comissionado da Câmara Municipal de Assis Brasil,
conforme anexo ll do PCCR.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito legal a partir do dia primeiro de janeiro de 2022.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil

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Lei n°633/2021/GAPRE Assis Brasil – Acre, 23 de dezembro de 2021

“CONCEDE CORREÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL E DÁ OUTRAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido aumento salarial no percentual de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos do quadro permanente da Câmara Municipal de Assis Brasil.

Parágrafo Único. A correção Salarial concedida aos servidores da Câmara Municipal de Assis Brasil não poderá ultrapassar o índice do IPCA correspondente ao ano de 2021.

Art. 2º. Fica aprovada a nova tabela salarial dos servidores públicos do quadro comissionado da Câmara Municipal de Assis Brasil, conforme anexo ll do PCCR.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito legal a partir do dia primeiro de janeiro de 2022.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil