Lei N° 579/2021 - Criação do novo Conselho Municipal
Lei nº 579/2021/GAPRE, Assis Brasil – AC, 24 de março de 2021...
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GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
Lei nº 579/2021/GAPRE, Assis Brasil – AC, 24 de março de 2021
“Dispõe sobre a Criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e das outras providências”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
13.013
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31 de março de 2021
Gabinete do Prefeito
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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