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Lei N° 457/2015 - Revoga a Lei n°02/1990 - CMDCA
LEI N° 457/2015. Assis Brasil - Acre, 05 de junho de 2015...
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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LEI N° 457/2015. Assis Brasil - Acre, 05 de junho de 2015 ( RTF )
“Revoga a Lei no 02/1990 e Dispõe sobre a Política Municipal
de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente,
e dá outras Providências”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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25 de outubro de 2021
Sec. Assistência Social
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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