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Lei N° 059/2004 - Dispõe do Código Tributário do Município
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Lei N° 785/2025 - Altera dispositivos da Lei N°059 2004 - Código Tributário...
ESTADODO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
Lei N° 785/2025 - Altera dispositivos da Lei N°059 2004 - Código Tributário
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“Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Assis Brasil - Estado do Acre e dá outras Providências”
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
14.145
48
10 de novembro de 2025
Gabinete do Prefeito
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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