Lei 819/2026 Altera a Lei Complementar nº 001, de 22 de julho de 2025, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo

Altera a Lei Complementar nº 001/2025, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo

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Lei Municipal

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LEI Nº 819/2026/GAPRE

Assis Brasil – AC, 12 de janeiro de 2026.

Altera a Lei Complementar nº 001, de 22 de julho de 2025, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo.

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Órgão:

14185

91-93

13 de janeiro de 2026

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