ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

          CONTRATO N°139/2024

EXTRATO DE CONTRATO Nº 139/2024

PROCESSO ADM. N°061/2024

CONTRATADO: AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA

CNPJ 20.822.830/0001-01
VALOR R$ : R$ 1.577.886,67 

VIGÊNCIA: 

Data da Assinatura: 13/09/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA POR 

INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 74 da lei 14.133

 prever inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição 
autorizando a contratação direta pela administração pública.

Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do

objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão

Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: a Aquisição de Material de Consumo (Combustível), 
conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração em razão da 
inexistência de contrato vigente para a execução do objeto do presente.

Favorecido: AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA,

SEDIADA NA ESTRADA BR 317 KM01

VINCULADA AO CNPJ 20.822.830/0001-01.

Com percentual de descomto 0,75% para o item I, 0,75%

para o item II, 0,75% para o item III, 0,75% para o item IV

e 0,75% para o item V

Valor Total: R$ 1.577,67

(Hum milhão quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos reais)

Fundamento Legal: Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, art. 74, inciso I.

Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação

por Inexigibilidade nº 007/2024

Assis Brasil – Acre, 02 de setembro de 2024.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil