ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

         EXTRATO DO  CONTRATO Nº001/2022

              PROCESSO ADM.  N°001/2022

CONTRATADO: AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA

CNPJ: 20.822.830/0001-01

VALOR: R$ 3.054.220,25

VIGÊNCIA:

ASSINATURA: 06 de janeiro de 2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo

devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER

JURÍDICO prevê a DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE em

conformidade ao disposto no artigo 25 da lei 8.666/93. 93

prever inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade

de competição autorizando a contratação direta pela administração

pública.

Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto

nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente

de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: a Aquisição de Material de Consumo

(Combustível), conforme solicitação da Secretaria Municipal

de Administração em razão da inexistência de contrato vigente

para a execução do objeto do presente.

Favorecido: AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA,

SEDIADA NA ESTRADA BR317 KM01

VINCULADA AO CNPJ 20.822.830/0001-01.

Com percentual de descomto 0,75% para o item I, 0,75%

para o item II, 0,75% para o item III,

Valor Total: R$ 3.054.220,25

(três milhões cinquenta e quatro mil duzentos e vinte reais

e vinte e cinco centavos)

Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 25, inciso Justificativa

anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação

por Inexigibilidade nº 001/2022.

Assis Brasil – Acre, 03 de janeiro de 2022

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil