ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA DE ASSIS BRASIL - AC

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E EFICIÊNCIA DE ASSIS BRASIL – AC

PROCESSO ADM. N°006/2026

****************************************************

 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 

(Processo Administrativo nº 006/2026) 

O MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Eficiência o, em conformidade com o art. 75, inciso II e §3º da Lei nº 14.133/2021, torna público que realizará Dispensa de Licitação por valor, com critério de julgamento menor preço por item (ou menor preço global), para a contratação do objeto abaixo descrito:

 1. OBJETO Empresa especializada em OPERACIONALIZAÇÃO DO ESOCIAL – Implantação, Configurações e Envios do Sistema de escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciária e Trabalhistas – ESOCIAL, conforme especificações constantes no Termo de Referência. 

2. JUSTIFICATIVA A contratação justifica-se O ESOCIAl foi criado pelo Decreto nº 8.373/2014. 

O novo cenário legal a partir da implantação do ESOCIAL, exige com que as empresas privadas e os órgãos da administração pública, se adaptem às exigências legais com prazos já definidos. A partir de 2022, o ESOCIAL é a única forma dos órgãos e instituições unificarem o envio dos dados sobre seus trabalhadores ao Governo, ou seja, Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho e Previdência Social e Caixa Econômica. 

3. VALOR ESTIMADO R$ 64.600,00. 

4. PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS 

As propostas deverão ser enviadas no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de publicação deste aviso. 

Período: 18/03/2026 até 21/03/2026. 

5. FORMA DE ENVIO DAS PROPOSTAS 

• Pelo e-mail: administração@assisbrasill.ac.gov.br 

• Protocoladas presencialmente no setor de licitações, no endereço: Rua Raimundo Chaar- Centro; 

6. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 

• Proposta de preços assinada; 

• Cartão CNPJ;

 • Certidões de regularidade fiscal (Federal, Estadual e Municipal); 

• Certidão de regularidade do FGTS; 

• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

7. CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço por item (ou menor preço global), desde que atendidas as especificações do Termo de Referência.

8. INFORMAÇÕES ADICIONAIS O Termo de Referência e demais documentos poderão ser solicitados pelo e-mail informado ou consultados no Portal da Transparência do Município.

 Assis Brasil/Ac, 17 de março de 2026. 

Pamyla Farias Correia 

Secretaria Municipal de Administração, Gestão e eficiência de Assis Brasil – Ac