ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

CONTRATADO: SILVIO FRANCISCO LIMA MARGARIDO

CPF 221.125.291-53

Valor R$ 4.400,00

TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, Inciso II da Lei n.º 8.666/93 e cumprindo as exigências legais.

Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Contratação de pessoa física especializada para prestação de serviços de consultoria Favorecido: SILVIO FRANCISCO LIMA MARGARIDO

Valor Total: R$ 4.400,00(quatro mil e quatrocentos reais)

Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II.

Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 022/2023
Programa de Trabalho: 1.129 - Elemento de Despesa: 
3.3.90.36.00.00.00.00.0716 - Outros Serviços de Terceira Pessoa Física.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Assis Brasil – Acre, 14 de dezembro de 2023

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil