ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0115/2022

EXTRATO DO CONTRATO N° 115/2022

CONTRATADO: SEBASTIANA GADELHA RIBEIRO

CNPJ: 04.045.993/0001-79

VALOR R$14.400,00(quatorze mil e quatrocentos reais)

VIGÊNCIA: 26/10/2022 a 31/12/2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, Inciso X da Lei n.º 8.666/93 e cumprindo as exigências legais.

Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: Contratação de Pessoa Física para locação de Imóvel. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde em razão da necessidade de um espaço adequado para as instalações da Vigilância Sanitária.

Favorecido: SEBASTIANA GADELHA RIBEIRO.
Valor Total: R$14.400,00(quatorze mil e quatrocentos reais)
Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso X.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 011/2022.

Programa de Trabalho: 1. 049 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde;
Programa de Trabalho: 1.052 – Programa de Atenção Básica – PAB;
Programa de Trabalho: 1.101 – Incrementos Temporários ao Piso de
Atenção Básica - Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00 – outros serviços de terceira pessoa física: fonte 013 e 014.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Assis Brasil – Acre, 25 de outubro de 2022.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil