ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

EXTRATO DO CONTRATO N°070/2022

CONTRATADO: LISBOA ENGENHARIA - ME

CNPJ: 04.045.993/0001-79

VALOR R$ 7.500,00

ASSINATURA: 17 de agosto de 2022

 TERMO DE RATIFICAÇÃO

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente

justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a

DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, Inciso II da

Lei n° 8.666/93 e cumprindo as exigências legais.

Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto

nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente

de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: Contratação de Empresa especializada para

prestação de serviços de topografia, no terreno das Escolas da rede

municipal Recife, Tancredo de Almeida Neves, Napoleão Pardo e Anexos,

conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em razão

inexistência de contrato vigente para a execução do objeto do presente

e também pelo fato de o município necessitar de realizar manutenção

e Adequação em suas instalações internas e externas.

Favorecido LISBOA ENGENHARIA - ME
Valor Total: R$ 7.500,00(sete mil quinhentos reais)

Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II.
Justificativa anexa nos autos do processo de

Dispensa de Licitação no 009/2022

Programa de Trabalho: 1.044-Manutenção e Desenvolvimento

do Ensino Fundamental FUNDEB 30%- 1.024 – Manutenção da Secretaria

Municipal de Educação – Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviço

s de Terceiros Pessoa Jurídica – Fonte de Recursos – 05 e 012.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal no 8.666/93 e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Assis Brasil – Acre, 16 de agosto de 2022.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil