ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

EXTRATO DO CONTRATO N° 069/2022

CONTRATADO: L. J. SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 04.045.993/0001-79

VALOR R$7.200,00

ASSINATURA: 16 de agosto de 2022

 TERMO DE RATIFICAÇÃO

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente

justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a

DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, Inciso II da

Lei n° 8.666/93 e cumprindo as exigências legais.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos

termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação,

conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: Contratação de Empresa para Aquisição de

cortinas (Persianas), com mão de obra, conforme solicitação da Secretaria

Municipal de administração em razão inexistência de contrato vigente

para a execução do objeto.

Favorecido L.J. SERVIÇOS LTDA
Valor Total: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)

Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II.
Justificativa anexa nos autos do processo de

Dispensa de Licitação n° 008/2022

Programa de Trabalho: 1.017- manutenção da Secretaria Municipal

de Administração – Elemento de Despensa: 3.3.90.39.00.00-Outros Serviços

de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 013 – Recursos Próprios

do Fundo Municipal de Saúde Determino, ainda, que seja dada a devida

publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei

Federal no 8.666/93 e que após, seja o presente expediente devidamente

autuado e arquivado.

Assis Brasil – Acre, 12 de agosto de 2022.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil