ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

CONTRATADO: ELINALDA DOS SANTOS OLIVEIRA (EURO PRINT GRAFICA RAPIDA)

CNPJ: 45.861.023/0001-29

Valor Total R$ 55.486,60

VIGÊNCIA: 
DATA DA ASSINATURA:
 

TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, Inciso II da Lei n.º
14.133/2021 e cumprindo as exigências legais.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos
termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Contratação de Empresa para fornecimento de
Material Gráfico impresso, conforme solicitação da Secretaria Municipal
de Administração em razão da inexistência de contrato vigente para a
execução do objeto.
Favorecido: ELINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA
Valor Total: R$ 55.486,60 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e oitenta
e seis reais e sessenta centavos)
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, art. 75, inciso II.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 003/2023
02.02 - Secretaria Municipal de Gabinete
Programa de Trabalho: 1.006 – Manutenções da Secretaria de Gabinete
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – 1.500 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – 1.501 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Programa de Trabalho: 1.007 – Manutenções da Diretoria de Esporte e Lazer
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – 1.500 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
04.00 - Secretaria Municipal de Administração
Programa de Trabalho: 1.017 – Manutenções da Secretaria de Administração
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – 1.500 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – 1.501 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
05.00 – Secretaria Municipal de Finanças
Programa de Trabalho: 1.013 – Manutenções da Secretaria de Finanças
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – 1.500 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – 1.501 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
06.00 – Secretaria Municipal de Planejamento
Programa de Trabalho: 1.104 – Manutenções da Secretaria de Planejamento
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – 1.500 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – 1.501 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
07.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa de Trabalho: 1.024 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – 1.500 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
08.00 - Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Programa de Trabalho: 1.061 – Manut. da Secretaria de Cidadania e Assistência Social
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – 1.500 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – 1.660 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
08.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa de Trabalho: 1.061 – Manut. da Secretaria de Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – 1.500 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
10.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Programa de Trabalho: 1.077 – Manut da Secretaria de Meio A e D Sustentável
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – 1.500 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – 1.501 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Programa de Trabalho: 1.071 – Departamento de Limpeza Pública
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – 1.500 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – 1.501 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
11.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Produção
Programa de Trabalho: 1.018 – Manutenções da Secretaria de Agricultura e Produção
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – 1.500 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
12.00 - Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo
Programa de Trabalho: 1.023 – Manut da Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – 1.500 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – 1.501 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
14.00 - Secretaria Municipal da Mulher, Cultura e Juventude
Programa de Trabalho: 1.008 – Manut. Sec. Mun. Mulher Cultura e Juventude
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – 1.500 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial
à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e que após,
seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Assis Brasil – Acre, 22 de maio de 2023.
Reginaldo Bezerra Martins
Prefeito em exercício