ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2026

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, Inciso: II da Lei n.º 14.133/2021 e cumprindo as exigências legais.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de Empresa especializada em OPERACIONALIZAÇÃO DO ESOCIAL – Implantação, Configurações e Envios do Sistema de escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciária e Trabalhistas – ESOCIAL, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
FAVORECIDO: F5 CONSULTORIA E ASSESSORIA
CNPJ: nº 44.141.267/0001-74
VALOR: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, art. 75, inciso lI.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 002/2026
07.000 – Secretaria municipal de administração, gestão e eficiência
Programa de Trabalho: 07.070 – Gabinete da secretaria de administração, gestão e eficiência
Elemento de Despesa: 53 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – outros serviços de terceiros – pessoa
Fonte de Recurso: 1.500.00.0000 – Recursos não vinculados de impostos
Assis Brasil – Acre, 28 de abril de 2026.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil – Ac