ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

EXTRATO DO CONTRATO N° 018/2022

EXTRATO DO CONTRATO Nº 006/2022

CONTRATADO: BRASIMAQUINAS EIRELI, SEDIADA NA AVENIDA

RAIMUNDO CHAAR

CNPJ: 03.912.777/0003-82

VALOR: R$ 4.900,00

VIGÊNCIA:

ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo

devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO

prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no

artigo 24 da lei 8.666/93. 93 DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade

ao disposto nos 24 artigo da lei 8.666/93. 93 prever a Dispensa de Licitação

Dispõe sobre as hipóteses de dispensa de licitação.

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)

do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para

alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram

a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto

que possa ser realizada de uma só vez; competição autorizando a

contratação direta pela administração pública. Autorizo em consequência,

a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida

pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: a Aquisição de Material Permanente

(MOTOR BD10. 0H. – P. M. A DIESEL l), conforme solicitação

da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em

razão da inexistência de contrato vigente para a execução do

objeto do presente.

Favorecido: BRASIMAQUINAS EIRELI,

SEDIADA NA AVENIDA RAIMUNDO CHAAR Nº463 -

CNPJ 03.912.777/0003-82.

Valor Total: R$ 4.900,00 (quatro mil novecentos reais)

Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II Justificativa

anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 002/2022

Assis Brasil – Acre, 01 de fevereiro de 2022.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasi