DECRETO Nº 0222/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 23 de setembro de 2026.

“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL, EM RAZÃO DA II EXPOFRONTEIRA”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Considerando a realização da segunda edição da ExpoFronteira nos dias 24, 25, 26 e 27 de setembro de 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO no dia 25 de setembro de 2026 (sexta-feira) e no dia 28 de setembro de 2026 (segunda-feira), nas repartições públicas municipais, em decorrência da realização da segunda edição da ExpoFronteira 2026.

Art. 2º Os secretários municipais ficam autorizados a convocar servidores para expediente normal, mediante necessidade de serviço, dispensada a compensação de horário para aqueles que forem designados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no órgão oficial, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito do Município de Assis Brasil