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Decreto Nº163/2023 - Homologa Resolução CMS Nº001/2026
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 001, de 26 de março de 2026.
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Decreto Nº 163/14.06/2023/GAPRE.
Resolução CMS Nº 01/14.06/2023
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 001, de 26 de março de 2026, nos termos da Lei Municipal no 636/2022 de 09/03/2022 e da Resolução no 453 do Conselho Nacional de Saúde de 10 de maio de 2012.
JERRY CORREIA MARINHO
Prefeito do Município de Assis Brasil-Acre.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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14 de agosto de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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