DECRETO Nº 158/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2026.

“Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, referente ao exercício de 2026 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública Municipal decidir o quantitativo de parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, limitada ao máximo de 10 (dez) parcelas e, respeitado o valor mínimo de 10 (dez) UFMAB conforme Inciso III do Art. 21 da Lei Municipal nº 059, de 30 de dezembro de 2004.

DECRETA:

Art. 1º - Fica realizado o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, referente ao exercício de 2025, em conformidade com o Art. 21 da Lei Municipal nº 059, de 30 de dezembro de 2004.

§1° - O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, mensais e sucessivas, da seguinte forma:

I – em cota única quando será concedido um desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor originário da obrigação tributária desde que sobre o imóvel não subsistam dívidas de exercícios anteriores;

II – em cota única quando será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor originário da obrigação tributária quando sobre o imóvel subsistam dívidas de exercícios anteriores;

III – em 05 (cinco) parcelas, fora a parcela única, respeitado o valor mínimo de cada parcela de 10 (dez) UFMAB.

§2° - O vencimento da parcela única será no dia 31 de agosto de 2026, o vencimento da primeira parcela também será no dia 31 de agosto de 2026, o vencimento da segunda parcela será no dia 30 de setembro de 2026, o vencimento da terceira parcela será no dia 30 de outubro de 2026, o vencimento da quarta parcela será no dia 30 de novembro de 2026, o vencimento da quinta parcela será no dia 31 de dezembro de 2026 do corrente ano.

§3° - Considera-se cota única, o pagamento efetuado até a data fixada para o vencimento da primeira parcela.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho

Prefeito do Município de Assis Brasil