DECRETO Nº 156/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 26 de junho de 2026.

“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido no âmbito do Poder Público Municipal o HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO dos órgãos e entidades que compreenderão das 07h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min de segunda-feira a quinta-feira, e das 07h00min às 13h00min na sexta-feira.

Art. 2º - O atendimento nas Unidades Básicas de Saúde será das 07h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de segunda-feira a sexta-feira.

Art. 3º - Fica revogado o DECRETO Nº 002/2026/GAPRE, datado de 09 de janeiro de 2026.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 29 de junho de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho

Prefeito do Município de Assis Brasil