ASSIS BRASIL
DECRETO Nº 143/2026/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 02 de junho de 2026.
“Dispõe sobre a Convocação da 6ª Conferência Municipal de Saúde de Assis Brasil – Acre e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
CONSIDERANDO o disposto pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada deliberativa;
CONSIDERANDO a Resolução CES nº 03, de 11 de fevereiro de 2026, publicada na Edição 14.208, página 38, do Diário Oficial, em 20 de fevereiro de 2026, é etapa da 18ª Conferência Nacional de Saúde (18ª CNS), convocada pela Resolução CNS nº 797, de 9 de novembro de 2025, publicada na Edição 226, seção 1, página 231, do Diário Oficial da União, em 27 de novembro de 2025, e tem por objetivos:
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 6ª Conferência Municipal de Saúde de Assis Brasil, a realizar-se no dia 09 de junho, às 8h no Auditório Municipal José Monteiro da Silva, localizado na Av. Raimundo Chaar, nº 362- Centro, com o tema: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”;
Art. 2º A 6ª Conferência Municipal de Saúde será presidida pela Secretário (a) do Município de Saúde e a Coordenação Geral da Conferência será exercida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde editará portaria dispondo sobre a organização e funcionamento da conferência.