ASSIS BRASIL
DECRETO Nº 097/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 1° de abril de 2026.

Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, as entidades religiosas que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que institui a Regularização Fundiária Urbana (REURB) e estabelece diretrizes para a REURB de Interesse Social (REURB-S); CONSIDERANDO a relevância da atuação comunitária, espiritual, assistencial e social das entidades religiosas no Município de Assis Brasil/AC; CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar procedimentos de regularização fundiária gratuita perante o ITERACRE, Cartórios de Registro de Imóveis e demais órgãos competentes; DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública e interesse social, para os fins de instrução de processos administrativos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, as seguintes entidades religiosas:
1. MBCI – Missão Batista Celular Internacional CNPJ nº 43.861.759/0003-33- Quadra 05 Lote 01
2. União Noroeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia CNPJ nº 11.200.726/0001-94- Quadra 05 Lote 03
3. Diocese de Rio Branco / Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro CNPJ nº 14.346.589/0013-22- Quadra 08 Lote 01
4. Igreja Evangélica Assembleia de Deus CNPJ nº 84.317.114/0001-50 - Quadra 15 Lote 03
5. Congregação Cristã no Brasil CNPJ nº 34.707.141/0001-60- Quadra 31 Lote 04
6. Paz Church CNPJ nº 56.935.184/0001-36- Quadra 38 Lote 06
7. Igreja Batista Regular Filadélfia CNPJ nº 04.987.026/0001-26- Quadra 41 Lote 21
8. Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Assis Brasil Ministério Rio Branco CNPJ nº 04.075.313/0001-60- Quadra 62 Lote 12
9. Igreja Evangélica Assembleia de Deus