ASSIS BRASIL
DECRETO Nº 078/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 31 de março de 2026.
Dispõe sobre a indicação do Ponto Focal Municipal para interlocução com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Estadual, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSIDERANDO a Lei nº 822 de 17 de março de 2026, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Assis Brasil, Estado do Acre, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN.
DECRETA:
Art. 1º Fica designado como ponto focal municipal para interlocução com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Estadual, o Sr. Kennedy Tewellington Sales Lopes, ocupante do cargo de Gerente Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social do município de Assis Brasil – Acre.